Demarcação das áreas quilombolas

O Decreto 4.887, de 2003, define que uma comunidade de remanescentes de quilombos tem direito a regularizar suas terras. Apesar da legislação brasileira reconhecer aos quilombolas a propriedade de seus territórios tradicionais, muitos desses grupos ainda esperam pelo título de propriedade. Até setembro de 2007, em todo o Brasil, cerca de 150 comunidades quilombolas (distribuídas em 79 territórios) tinham suas terras tituladas. Existem mais de mil comunidades, ou seja, cerca de 11,4% têm o direito à terra.

É difícil estimar qual a população e a extensão de terras envolvidas nos processos em andamento já que muitos ainda não apresentam esta informação. Atualmente são cerca de 440 processos de regularização. Desses, apenas 190 processos contam com uma estimativa de população que soma 18.422 famílias. Número ainda menor de processos (140) contém uma estimativa de extensão de terras a serem tituladas que totaliza 927.125 hectares.

Segundo a Comissão Pró-Índio de São Paulo, “não há muito que comemorar já que estes processos geraram até o momento poucos resultados efetivos, ou seja, terras tituladas e livre de invasores”. No governo Lula, até agosto de 2006, apenas três terras quilombolas foram tituladas.

De 1995 a setembro de 2007, 79 terras foram tituladas beneficiando mais de 150 comunidades quilombolas ou cerca de 9.000 famílias. As áreas regularizadas somam 929.317,64 hectares. O governo federal foi responsável cerca da metade destas titulações. As demais foram procedidas por governos estaduais com destaque para o governo do Pará, responsável pela outorga de 27 títulos, dos 34 daquele estado.

A grande maioria dos títulos outorgados pelo governo federal ainda envolve sérias pendências. Ou foram apenas parcialmente regularizados ou registram ainda conflitos com relação a outros ocupantes. Este é o caso, por exemplo, das terras Paca/Aningal e Bela Aurora que foram tituladas em 2004 sem a retirada dos posseiros.

Das 24 unidades da federação em que se conhece a existência de comunidades quilombolas, 21 têm processos abertos pelo Incra. Ou seja, em quase todos os estados com a presença de quilombolas existem processos em andamento.