Pedidos pré-julgamento e tentativa de acordo

O objetivo fundamental de um processo é resolver controvérsias sobre os fatos de sua causa. Se nenhuma das partes pode disputar os fatos, pode-se fazer um pedido de julgamento sumário. No julgamento sumário o juiz olha os fatos, aplica a lei e dá a sentença - economizando tempo, dinheiro e angústia para todo mundo. Se não houver qualquer disputa envolvendo fatos, o juiz negará o requerimento. Em outras palavras, não há razão para se levar uma questão a julgamento a menos que haja evidências que devam ser conhecidas por um júri.

Dentre os outros pedidos admitidos estão:

• pedido de extinção sem julgamento de mérito: o réu pode requerer o encerramento da questão se ela não define qualquer espécie de pretensão que justifique uma decisão favorável; ou, como dissemos antes, quando falta competência à vara para tratar daquele assunto ou para processar aquela pessoa, naquele caso, quando aquele não é o foro da causa ou se existir irregularidade com o próprio processo;

• pedido de antecipação de tutela: mesmo depois do início do processo as partes podem requerer ao juiz que decida a questão antes desta ser enviada ao júri. A exemplo do que ocorre no julgamento sumário, este pedido é utilizado quando não há controvérsia sobre os fatos em questão. Se há prova testemunhal suficiente para resolver a controvérsia (ao menos para pessoas de bom senso), o pedido de antecipação, provavelmente, será deferido e o juiz então decidirá - caso contrário, o juiz negará o pedido;

• pedido de julgamento independentemente de veredito: este pedido é formulado quando a questão vai a júri, mas seu veredicto não foi razoável (observação: trata-se de hipótese  rara). Para pedir o julgamento independentemente de veredito, seu advogado antes precisará ter formulado um pedido de julgamento depois que todas as provas tiverem sido reunidas. Se o juiz negar o pedido e enviar a questão a júri, e se o posterior veredicto do júri for totalmente injusto, o pedido de julgamento independentemente de veredito poderá ser formulado. Se concordar, o juiz então decidirá sobre a questa;

Antes que uma questão possa ir a julgamento as partes tentam entrar em acordo extrajudicial sobre o caso. Esta é de longe a solução mais comum de todas as ações cíveis. É nesse estágio do processo em que a mediação geralmente ocorre. Em geral, quando se entra em acordo é porque ambos os lados estão cedendo. Por exemplo, talvez o réu admita que foi negligente quando instalou um sistema de escoamento inadequado para receber a saída do ladrão do tanque do jardim depois que sua garagem foi destruída pelas águas, mas ele pode não concordar em secar o tanque como você está exigindo. Você, por outro lado, pode conseguir que sua garagem seja reconstruída e que um sistema de escoamento melhor seja instalado para garantir que o problema não acontecerá novamente. Você talvez tenha que desistir do pedido de indenização pelo que ficou sem receber quando não podia tirar o carro da garagem para ir trabalhar, ou poderá deixar esse ponto para negociações mais demoradas.

Abaixo estão algumas coisas que devem ser levadas em consideração nesta etapa do processo:

• será que o réu tem o dinheiro que você está exigindo a título de reparação? Caso contrário, qual o sentido de ir adiante até o julgamento? Além disso, será que o valor que você está pedindo é razoável para o tipo de litígio?

• você (e seu advogado) ainda acreditam na possibilidade de ganhar depois dos novos fatos que surgiram na fase de instrução? Se não tem certeza, entrar em acordo pode ser sua melhor opção;

• e se a conta do advogado for maior do que aquilo que você recebeu do juiz ou no julgamento do júri? Se há chance disso ocorrer, então você certamente vai querer entrar em acordo (a menos que esteja atrás de dinheiro e não de algum outro tipo de providência do réu). Uma outra boa razão para se tentar resolver fora da Justiça é que você pode obter um acordo vantajoso sem precisar envolver dinheiro;

• você tem certeza de que está pronto para enfrentar a angústia de um julgamento, ter que prestar depoimento, ter sua roupa suja lavada em público etc?

Na verdade, é possível se tentar um acordo a qualquer momento - quanto mais cedo melhor se você quiser economizar na conta dos honorários do advogado. Na maioria dos casos, as tentativas de acordo acontecem quando surge alguma prova importante que de alguma forma acabará afetando radicalmente o resultado do julgamento. Em outras situações as tentativas de acordo ocorrem um pouco antes do julgamento ou quando a outra parte entra com um pedido que poderia influenciar o resultado que você terminará obtendo com o processo.

Propondo um acordo
Se decidir entrar em acordo, você pode, tanto pedir ao advogado para formalizar uma proposta de acordo rigorosamente com base nas suas condições, como pode procurar o réu para negociar os termos que vão pôr fim ao litígio.

A esta altura tanto você como seu advogado já devem saber tudo sobre os fatos da questão e têm uma boa noção da opinião que o réu tem sobre a demanda e seu possível resultado. Se decidir procurar o réu para tentar um acordo, você deve, antes de mais nada, estabelecer qual será sua estratégia. Tenha em mente que se a sua proposta for totalmente unilateral ela não será aceita, exatamente como em qualquer outra negociação. Como seria de se esperar, parte da sua estratégia dependerá dos fatos apurados e da força do seu lado do argumento. Se você chegou até este ponto do processo sem que a questão tenha sido decidida pelo juiz, ou então totalmente rejeitada, é porque certamente existem alguns fatos controvertidos que reclamam julgamento. Sentar e debater essas divergências com o réu pode ou não levar você a algum lugar.

Aqui vão algumas sugestões sobre o que fazer na mesa de negociação:

• não se prenda aos mínimos detalhes, vá direto aos pontos mais importantes e só use os pequenos se precisar deles;

• mantenha uma atitude predominantemente amigável, mesmo se você achar que as coisas não estão indo como gostaria;

• se puder guardar alguma coisa para servir de munição para um possível acordo mais tarde, guarde; isso pode acabar sendo útil. Porém, se você puder obter um acordo mais vantajoso logo de cara se usar essa munição, então, use.

Qual o efeito do acordo?
O acordo põe fim ao processo judicial. Ao fazer isso o acordo define também aqueles pontos que foram resolvidos entre o autor e o réu, tais como quanto dinheiro será pago e quem pagará a quem, como, quando e onde esse dinheiro será pago, que comportamentos serão exigidos ou proibidos, quem vai pagar as custas judiciais etc. Em geral, o acordo também determina que a questão não poderá ser objeto de um novo processo judicial com base em assuntos relacionados. Todas essas coisas são expressamente definidas no documento escrito conhecido por extinção com mérito, termo de extinção ou ainda acordo de extinção. Uma vez redigido e assinado o documento, o réu fica "liberado" do processo na Justiça.