As leis de imagem

As leis quanto à imagem pública sempre foram uma área obscura. Nos Estados Unidos, as fotos que são tiradas para uso editorial em um local público, em geral, desfrutam da proteção constitucional do direto de liberdade de expressão. Entretanto, há exceções. Eis alguns trechos polêmicos da legislação:

• embora tirar uma foto em um lugar público seja quase sempre legal, qualquer lugar público pode se tornar uma área de segurança de emergência em caso de crime, desastre, incêndio ou tumulto. Neste caso, tirar fotos sem permissão é ilegal;

• mesmo as fotografias editoriais podem passar por avaliação quando uma legenda é adicionada. Se a legenda diz algo falso ou calunioso sobre a pessoa na foto, não é mais protegida;

• os fotógrafos não podem usar fotos para promover algum produto ou serviço sem permissão.

Além disso, é importante notar que nem todos os lugares que parecem públicos o são. Shopping centers, hospitais, restaurantes e hotéis são todos negócios de propriedade particular.

Legislação antipaparazzi
Em uma entrevista de 2003 com The Guardian, Ewan McGregor recriminou os paparazzi e as editoras que compram suas fotos:

"A revista Head é um pedaço sujo e obsceno de merda e gostaria que gravasse isso. As pessoas não deveriam comprá-la porque é uma droga. Se um cara chega e me pede: 'Posso tirar uma foto da sua filha?', isso é uma coisa. Mas se se esconde atrás de um ônibus e tira uma foto de mim e minha filha, ele está protegido por lei para publicar aquela foto na imprensa. Não tenho o direito de pará-lo e acho que isso é errado. Acredito que deveríamos encorajar as pessoas a atacar os paparazzi".

Mais e mais estrelas estão levando os paparazzi à corte. McGregor ganhou um caso no Reino Unido sobre violação de confidencialidade e proteção de informações.

Michael Douglas e Katherine Zeta-Jones ganharam sua indenização em uma questão legal separada. Eles tinham fotógrafos do casamento e um acordo com a revista OK. Quando Hello! e The Sun compraram e publicaram as fotos de Rupert Thorpe, infringiram a lei de tratados, destruindo o acordo de exclusividade do casal com a OK.

Mais e mais estrelas estão usando outras leis para se proteger dos paparazzi, já que seus direitos de privacidade são contestados. A legislação específica contra paparazzi entrou em vigor em vários países. A França tem uma legislação antipaparazzi muito rigorosa. Nos Estados Unidos, a Califórnia aprovou uma legislação antipaparazzi após a morte da Princesa Diana (em inglês). Aquele acontecimento solitário levou muitos governos a reverem suas leis de paparazzi.

A controvérsia sobre a legislação antipaparazzi é a questão do limiar entre a legitimidade da notícia e a invasão de privacidade. Se nada for feito em relação às leis, a privacidade da celebridade e, em alguns casos, sua vida, continuará em risco devido à crueldade de alguns fotógrafos. Por outro lado, se as leis se tornarem restritivas demais, então a liberdade de impressa pode ficar em risco. A solução permanece obscura.

A questão que se levanta é: qual a origem do problema? As mesmas pessoas que acham as táticas dos paparazzi repulsivas correm para comprar revistas repletas dessas fotos. Os paparazzi são o problema ou trata-se de um sintoma de sociedade voyeurística?

No BrasilApós ser seguida e assediada por várias semanas pelos repórteres Vesgo e Ceará, no quadro "Sandálias da humildade"  do programa Pânico na TV!, a atriz Carolina Dieckman acionou a Justiça. Ela ganhou a ação por danos morais contra o programa e foi indenizada em R$ 35 mil, em julho de 2006.

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