O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Autor: 
Fátima Souza

O ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, lei federal xxxxx, é considerada umas das melhores e mais abrangentes leis do mundo no que diz respeito aos direitos das crianças e dos jovens. Trata dos direitos de todos os adolescentes e crianças, inclusive as que cometerem infrações. Aos menores a lei não trata os delitos cometidos como crime, mas como ato infracional.

Alguns dos artigos mais importantes pontos que constam no ECA são:

  • Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
  • A criança e o adolescente têm direito à proteção a vida e a saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
  • É assegurado atendimento médico a criança e ao adolescente através do SUS (Sistema Único de Saúde)
  • É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Menor na rua
Agência Estado
O ECA prevê punição para quem deixar crianças pedindo nas ruas

O Estatuto considera como criança os que tem até 12 anos incompletos e adolescentes os que têm entre 12 e 18 anos. O ECA também prevê a obrigatoriedade de serem criados conselhos municipais, estaduais e nacional, para tratar exclusivamente dos assuntos relacionados a crianças e adolescentes: “ Em cada município haverá, no mínimo, um conselho tutelar, composto de 5 membros escolhidos pela comunidade local”, diz a lei. “Caberá ao conselho zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e o adolescente... requerer serviços públicos na área de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, encaminhando denúncias ao Ministério Público”, completa a lei.

Em 2007, passados 17 anos da aprovação do ECA não havia conselhos tutelares em todas as cidades brasileiras. Havia nas grandes capitais, mas não existiam na maioria das pequenas cidades.

O ECA e o menor infrator

Quanto aos jovens infratores, o ECA traz várias garantias, sempre visando que durante o cumprimento da punição, ele seja tratado dignamente e que o castigo seja aliado a aprendizado e lazer.

O termo “pena” usado para os adultos não pode ser aplicado aos menores e foi substituído por “medida-sócio-educativa”. Eles não podem ser chamados de presos ou detentos, mas de internos. Alguns dos mais importantes artigos do ECA em relação ao menor infrator:

  • Devem ser tratados com respeito e dignidade.
  • Devem ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal.
  • Devem receber escolarização e profissionalização.
  • Devem realizar atividades culturais, esportivas e de lazer.
  • É dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos.
  • Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.

O período máximo de internação é de 3 anos, com liberação compulsória aos 21 anos de idade. A internação não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional. Não havendo local especial para menores na cidade em que foi preso, deve ser transferido para localidade próxima onde exista uma unidade para menores. Só pode permanecer em local não apropriado (como delegacias, por exemplo), por, no máximo cinco dias, e não pode ficar junto com maiores. Deve ficar em dependências separadas e em seção isolada dos adultos.

Punições para quem desrespeitar o ECA

O ECA também prevê cadeia para outros casos:

  • Submeter a criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância, a vexames e/ou constrangimento: detenção de 6 meses a dois anos.
  • Submeter o menor a tortura: reclusão de 1 a 5 anos.
  • Se a tortura resultar em lesão corporal grave: 2 a 8 anos
  • Se a tortura resultar em lesão corporal gravíssima: 4 a 12 anos.
  • Se a tortura resultar em morte: 15 a 30 anos.

Enfim, como pode ser visto nas próximas páginas, o ECA tem sido visto muitas vezes como uma letra morta, já que pouco se cumpre dele.