A realidade do cumprimento da lei

Atualmente, a FCC se baseia amplamente nas reclamações públicas para classificá-las como violações. Usando o poder que lhe foi concedido na Lei de Comunicações, a FCC determina a validade dessas reclamações de acordo com cada caso. Se a situação relatada for julgada como indecente ou obscena, então a Comissão penaliza os detentores da licença da FCC. Na verdade, sob a administração de Michael Powell, o atual presidente, a FCC aumentou as punições com a nova lei H.R. 3717. Essa lei aumenta muito as multas por obscenidade e indecência.

Entretanto, a FCC não pode violar os direitos da Primeira Emenda referentes à liberdade de expressão. Essa questão também está prevista na Lei de Comunicações e é endossada pelos tribunais. Mas, na maioria dos casos, a FCC não enfrenta essa questão diretamente. Ela apenas influencia as decisões tomadas pelas empresas de transmissão quanto ao conteúdo por meio de multas pesadas e da revogação da licença. Tecnicamente, a FCC não é responsável pelo cumprimento das suspensões nesses casos. Além disso, o grupo estipulou uma cláusula flexível dentro de suas diretrizes que afirma que a obscenidade não está protegida pela Primeira Emenda. E, como a própria FCC decide o que é obsceno, isso fica legalmente claro na maioria das situações.

Assim como ocorre em muitas agências do governo dos EUA, você tem direito a expressar sua opinião no processo de tomada de decisão da FCC. O próprio grupo abriu suas portas ao comentário público ao considerar regras e/ou questões de regulamentação.

Para saber mais sobre as propostas atuais, você pode visitar o site da FCC em www.fcc.gov (em inglês). Para registrar um comentário junto à FCC, confira o sistema Electronic Comment Filing (Arquivo Eletrônico de Comentários) em www.fcc.gov/e-file/ecfs.html (em inglês). Você pode obter instruções para preencher esses formulários enviando um e-mail para a FCC: ecfs@fcc.gov. Também é possível enviar comentários pelo correio.

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