Introdução

Em 19 de fevereiro de 1998 entrou em vigor no Brasil a lei nº 9.610, a nova lei que dispõe sobre direitos autorais. A lei "regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos."

Um direito autoral protege a expressão de uma idéia. Diferente de uma patente, que protege a própria idéia, o direito autoral protege apenas a expressão. A idéia de uma nova ratoeira pode ser protegida por uma patente, enquanto a expressão dessa idéia por meio de desenhos, figuras e palavras pode ser protegida através de um direito autoral.

Um direito autoral passa a vigorar assim que o trabalho é expresso por qualquer meio ou fixado em qualquer suporte, tangível ou intangível. Portanto, ele tem efeito sobre um trabalho após o autor concluir a composição de uma música ou peça, por exemplo. Inicialmente, o autor do trabalho detém o direito autoral. De acordo com a lei 9.610, "cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica." Esses direitos exclusivos duram ao longo da vida do autor e por mais 70 anos. Depois desse prazo, a obra cai em domínio público. 

Entretanto, a propriedade de um direito pode ser transferida para outras pessoas. O capítulo V da Lei dispõe sobre a transferência dos direitos de autor. Se o trabalho for criado por um funcionário, o empregador será considerado o autor e deterá o direito autoral como um trabalho sob contratação.

Para estar qualificado para uma proteção de direitos autorais, um trabalho deve ser original do autor. Para ser original, o trabalho:

1. deve ter sido criado independentemente pelo autor em vez de ser copiado de outro(s) trabalho(s);
2. deve ter, pelo menos, um grau mínimo de criatividade.

Se essas duas condições não forem atingidas, o trabalho não será qualificado como original e não terá direito à proteção dos direitos autorais. Entretanto, um trabalho ainda estará qualificado para esse tipo de proteção se incluir elementos que não sejam originais. Por exemplo, se um autor redispuser elementos que não sejam originais de uma forma inusitada, a compilação será considerada original e estará qualificada para a proteção dos direitos autorais.

É importante observar que um direito autoral protege somente a expressão de uma idéia. Ele não protege nenhum recurso ou característica funcional do trabalho.

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