Introdução ao AI-5

	AI-5

Não era proibido proibir. Na contramão dos ideais libertários dos anos 60, um ato do grupo político e militar que governava o Brasil no final do emblemático ano de 1968 mergulhou o país em um período de censura, repressão e medo. Com ele, proibir era a praxe oficial do governo. Proibir a expressão de opiniões contrárias ao regime, proibir que as pessoas exercessem seus direitos políticos, proibir os cidadãos de se defenderem legalmente dos atos abusivos dos governantes.

Agência Estado O AI-5 deu carta branca para a fase mais violenta da repressão durante a ditadura militar no Brasil

E tudo começou no ano em que os movimentos libertários da década de 60 atingiram seu clímax em várias partes do mundo. Em 1968, até países que viviam sob regimes totalitários assistiram a radicais manifestações políticas, comportamentais e artísticas que reivindicaram liberdade e direitos. Em países democráticos, como a França e os Estados Unidos, a rebeldia daquele ano fez eco no sistema educacional francês e na mobilização popular dos americanos contra a Guerra do Vietnã. Mas, nas ditaduras as reações foram violentas e endureceram ainda mais os mecanismos repressivos já instalados. A “Primavera de Praga”, como ficou conhecida a rebelião popular numa então Tchecoslováquia sob controle da União Soviética, foi sufocada por soldados e tanques mandados por Moscou. No Brasil, sob uma ditadura militar desde o golpe de 1964, a contestação ao regime foi silenciada com a implantação do Ato Institucional n.º 5, o AI-5.

Com ele o pouco de liberdade que restava após o golpe militar se foi. O Ato foi assinado e promulgado pelo marechal Costa e Silva em 13 de dezembro de 1968. Seu conteúdo havia sido aprovado pelo Conselho de Segurança Nacional, com a solitária discordância do vice-presidente Pedro Aleixo. O AI-5 foi uma reação imediata do governo à recusa do Congresso Nacional em permitir que fossem processados dois deputados da oposição, que haviam criticado a falta de liberdade e o regime opressivo em vigor no país. Mas, os 12 artigos do AI-5, que impuseram definitivamente uma ditadura no país, foram principalmente uma resposta do governo à versão brasileira das rebeliões e reivindicações que tomaram conta do mundo em 1968. Nos dez anos em que vigorou ele “legitimou” a censura, a repressão, a tortura, o medo, os mandos e desmandos de uma ditadura militar que, apoiada por grupos políticos e econômicos, ficou no poder até 1985.

Carta branca para reprimir Deter o avanço do comunismo era um dos principais ideais que nortearam o golpe de 1964 e boa parte da ditadura militar no Brasil. Em 1968, os militares e seus apoiadores civis no governo e na sociedade enxergavam em qualquer ato de rebeldia estudantil, dos trabalhadores ou de parlamentares a ameaça vermelha. Sob o pretexto das ações “subversivas” que eclodiram em 1968, a ala linha dura do governo pressionou no final daquele ano o presidente Costa e Silva a dar carta branca à repressão. Com o temor de um “golpe dentro do golpe”, ele cedeu. Inspirados no argumento de que “ou a revolução continua ou a revolução se desagrega”, os integrantes do Conselho de Segurança Nacional, entre eles os então ministros Magalhães Pinto, Delfim Netto e Jarbas Passarinho, aprovaram os 12 artigos do AI-5. Assim, a partir de 13 de dezembro de 1968, restringiram-se radicalmente os direitos dos cidadãos brasileiros. O presidente da República ficou autorizado a fazer a intervenção em governos estaduais e municipais, decretar o recesso do Congresso Nacional, cassar direitos políticos, suspender habeas corpus, legislar por decreto-lei, demitir ou aposentar juízes e funcionários públicos, proibir manifestações políticas e fazer o confisco de bens considerados ilícitos. Tudo isso sem a necessidade de nenhuma apreciação judicial.

Descubra na página a seguir alguns dos impactos do AI-5 na vida do país.